Prefeitura de Araçoiaba da Serra promove mutirão para adesão ao Refis

04-07-2017 07:11
Prefeitura de Araçoiaba da Serra promove mutirão para adesão ao Refis

O Refis é um programa de recuperação fiscal e regularização tributária, que serve para quem tem impostos municipais atrasados. Quem é devedor de IPTU, ISS, taxas municipais e está inscrito na Dívida Ativa do município, pode pagar seu débito à vista sem juros ou multa. O contribuinte que possui débitos junto a dívida ativa da Prefeitura de Araçoiaba da Serra já pode iniciar as negociações para quitação de débitos com descontos de até 90% em juros, multas e ainda parcelar a dívida. A Lei Complementar nº 262/2017 que cria o Refis – Programa de Recuperação Fiscal, foi sancionada pelo prefeito Dirlei Salas, no dia 02 de maio. O prazo para negociações vai até o dia 02 de novembro deste ano. A proposta do poder executivo é dar celeridade as negociações, visando dar oportunidade aos contribuintes que possuem débitos junto Prefeitura. “Nosso objetivo é dar oportunidade a todos para quitação de dívidas, regularizando os débitos por meio de negociações dentro dos descontos e parcelamentos previstos pelo Programa de Recuperação Fiscal”, comentou o prefeito. O Refis prevê descontos de até 90 % em juros e multas para o pagamento de dívidas referentes a tributos (IPTU) e taxas, mantendo a correção monetária que é atualizada anualmente. O Programa de Recuperação Fiscal tem por objetivo permitir que o contribuinte fique em dia com o fisco municipal de forma a facilitar o pagamento, com descontos que variam entre 50% e 90% em juros e multas. O Refis dá a oportunidade aos contribuintes inadimplentes junto a Prefeitura de regularizarem seus débitos, evitando protesto extrajudicial. É importante que o contribuinte que tem débitos procure a Prefeitura para regularização de sua situação fiscal. O contribuinte que optar pelo pagamento parcelado também será beneficiado com a redução de juros e multas. Para o pagamento à vista, a redução será de 90%; parcelamento em doze vezes dará direito ao desconto de 80%; quitação em vinte e quatro parcelas terá redução de 70%.  Já o pagamento em trinte e seis parcelas prevê um desconto de 60%. O parcelamento pode ser feito ainda em quarenta e oito parcelas com desconto de 50%.  Vale lembrar que os descontos se aplicam para os juros e multas. O valor principal da dívida e a correção monetária serão mantidos.

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